Contrato de Prestação de Serviços - Produtor

PLATAFORMA BUSCAR INOVAR

Pelo presente instrumento particular, as partes:

1. CONTRATANTE (Produtor): Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma Buscar Inovar, doravante denominado PRODUTOR;

2. CONTRATADA (Plataforma): Rafael Oliveira Santos, titular da plataforma Buscar Inovar, doravante denominada PLATAFORMA;

Celebram o presente contrato de prestação de serviços, conforme as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA 1 – OBJETO

1.1. Serviços Prestados

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela PLATAFORMA, dos serviços de hospedagem, divulgação, intermediação de vendas e split de pagamento de produtos digitais disponibilizados pelo PRODUTOR.

1.2. Tipos de Produtos

Os produtos poderão incluir cursos, e-books, mentorias, assinaturas e outros conteúdos digitais lícitos e de titularidade do PRODUTOR.

CLÁUSULA 2 – OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR

2.1. Fornecimento de Materiais

Fornecer todas as informações e materiais necessários para a oferta dos produtos digitais.

2.2. Conformidade Legal

Garantir que o conteúdo ofertado é original, legal, ético e está em conformidade com a legislação vigente, inclusive direitos autorais.

2.3. Documentação Fiscal

Emitir nota fiscal eletrônica ou outro documento fiscal legalmente aceito ao COMPRADOR, responsabilizando-se por toda a tributação incidente.

2.4. Atendimento ao Cliente

Prestar atendimento ao cliente, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias e garantir o funcionamento pleno do conteúdo ofertado.

2.5. Cadastro no Sistema

Cadastrar-se no sistema de pagamentos Asaas e manter a subconta ativa e regularizada, responsabilizando-se por todos os dados fiscais fornecidos.

CLÁUSULA 3 – TAXAS E REPASSES

3.1. Taxa da Plataforma

Pela utilização da PLATAFORMA, o PRODUTOR pagará:

  • Taxa de 6,99% + R$1,49 por venda aprovada (taxa de intermediação e serviços);
  • As taxas de transação do gateway (Asaas), conforme modalidade de pagamento escolhida pelo comprador, serão de responsabilidade exclusiva do PRODUTOR, descontadas automaticamente no momento da venda.

3.2. Sistema de Split

O repasse do valor líquido ao PRODUTOR será feito via sistema de split do Asaas, já descontadas a taxa da PLATAFORMA, a comissão de afiliado (quando houver) e as taxas do gateway.

3.3. Retenção de Valores

A PLATAFORMA poderá reter valores temporariamente em caso de:

  • Denúncia
  • Suspeita de fraude
  • Reclamação grave
  • Chargeback

3.4. Bloqueio Cautelar

O PRODUTOR autoriza desde já o bloqueio cautelar de valores, se necessário, para garantia de direitos de terceiros ou cumprimento de obrigações legais.

CLÁUSULA 4 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. Direito de Arrependimento

O COMPRADOR terá direito ao reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

4.2. Processo de Reembolso

O reembolso será processado pela PLATAFORMA e debitado automaticamente da subconta do PRODUTOR, sem necessidade de autorização expressa.

4.3. Reembolsos Extras

Reembolsos fora do prazo legal poderão ser analisados pela PLATAFORMA e concedidos como medida de boa-fé, protegendo o ecossistema da marca.

CLÁUSULA 5 – RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

5.1. Intermediação

A PLATAFORMA atua como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza pela veracidade, qualidade ou entrega do conteúdo vendido.

5.2. Auditoria e Moderação

A PLATAFORMA poderá auditar produtos, verificar denúncias e remover conteúdos ou contas que violem estes termos ou a legislação brasileira.

5.3. Disputas Judiciais

Em caso de disputas ou medidas judiciais envolvendo terceiros, a PLATAFORMA poderá reter valores ou repassá-los mediante ordem judicial.

CLÁUSULA 6 – PRAZO E RESCISÃO

6.1. Vigência

Este contrato tem prazo indeterminado e vigorará enquanto o PRODUTOR mantiver sua conta ativa na PLATAFORMA.

6.2. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, mediante solicitação escrita ou exclusão da conta, desde que não haja pendências financeiras ou legais.

6.3. Motivos de Bloqueio

A PLATAFORMA poderá bloquear ou excluir o PRODUTOR por:

  • Práticas fraudulentas ou enganosas
  • Reincidência de denúncias ou reclamações
  • Desrespeito às regras da PLATAFORMA ou à legislação aplicável

CLÁUSULA 7 – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Alterações Contratuais

O PRODUTOR declara ciência de que a PLATAFORMA poderá alterar as condições comerciais mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.

7.2. Aceitação Automática

A utilização contínua da PLATAFORMA após alterações contratuais implicará aceite automático das novas condições.

7.3. Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de Congonhas/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.

E por estarem justos e contratados, aceitam digitalmente o presente instrumento por meio da plataforma, com validade jurídica reconhecida conforme legislação vigente.

Este contrato foi aceito digitalmente na plataforma Buscar Inovar e possui validade jurídica conforme legislação vigente.