Termos de Uso
PLATAFORMA BUSCAR INOVAR
1. OBJETIVO
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Buscar Inovar, de titularidade de Rafael Oliveira Santos, que disponibiliza um ambiente online para a comercialização e distribuição de cursos, e-books, mentorias e demais produtos digitais, por meio de produtores de conteúdo e afiliados.
Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.
2. DEFINIÇÕES
- Plataforma: ambiente digital denominado "Buscar Inovar", acessado via web, responsável por hospedar os produtos digitais e intermediar pagamentos.
- Produtor: pessoa física ou jurídica que cadastra e disponibiliza produtos digitais na plataforma.
- Afiliado: pessoa que divulga produtos digitais de terceiros na plataforma em troca de comissão.
- Comprador: pessoa que adquire produtos digitais oferecidos na plataforma.
- Administrador: titular da plataforma, que gerencia as operações e aplica as regras dos Termos.
3. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA
3.1. Cadastro
Para utilizar os serviços, o usuário deve preencher o cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas, sendo responsável por manter seus dados corretos.
3.2. Idade Mínima
O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou menores legalmente emancipados.
3.3. Suspensão
A Buscar Inovar poderá suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário em caso de descumprimento dos Termos ou suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilícita.
4. RESPONSABILIDADES DOS PRODUTORES
4.1. Conteúdo
Os produtores são integralmente responsáveis pelo conteúdo dos produtos que disponibilizam, incluindo a veracidade, licitude, qualidade, clareza das informações e atualização dos materiais.
4.2. Documentação Fiscal
O produtor deverá possuir CNPJ ou CPF ativo, e preencher corretamente as informações fiscais em sua subconta Asaas, responsabilizando-se por obrigações tributárias, trabalhistas, civis e consumeristas.
4.3. Atendimento ao Cliente
Cabe ao produtor garantir a emissão da nota fiscal ao comprador, responder pelas garantias legais do produto e prestar atendimento ao cliente.
4.4. Moderação de Conteúdo
A Buscar Inovar reserva-se o direito de, a seu critério, suspender ou remover conteúdos que infrinjam a lei, os direitos de terceiros ou estes Termos de Uso, mediante notificação ou denúncia fundamentada.
4.5. Autorização de Divulgação
O produtor autoriza a plataforma a divulgar, em materiais promocionais e institucionais, o nome, marca e produtos cadastrados na Buscar Inovar, como parte de seu portfólio comercial.
5. RESPONSABILIDADES DOS AFILIADOS
5.1. Divulgação Ética
O afiliado compromete-se a divulgar os produtos com informações reais e éticas, não podendo utilizar práticas enganosas, spam, falsas promessas ou qualquer meio ilícito para promover vendas.
5.2. Suspensão
A plataforma poderá suspender ou bloquear o afiliado que utilizar métodos que infrinjam normas legais, os Termos ou prejudiquem a imagem da Buscar Inovar e de seus produtores.
5.3. Responsabilidade Limitada
O afiliado reconhece que a responsabilidade sobre o conteúdo ofertado é exclusiva do produtor, cabendo à plataforma apenas a intermediação.
6. PAGAMENTO, COMISSÕES E REPASSES
6.1. Processamento
Os pagamentos são processados por meio do Asaas, com uso de subcontas individuais vinculadas à conta raiz da plataforma Buscar Inovar.
6.2. Split Automático
A plataforma realiza automaticamente o split de pagamento, retendo sua comissão sobre a venda e repassando os valores devidos ao produtor e ao afiliado.
6.3. Liberação de Valores
A liberação dos valores seguirá as regras do Asaas, incluindo prazos, taxas e condições de saque.
6.4. Retenção por Segurança
Em caso de chargebacks, suspeita de fraude ou denúncias, o valor poderá ser retido temporariamente para análise, inclusive para prevenir litígios.
6.5. Bloqueio Cautelar
O produtor autoriza desde já o bloqueio cautelar de valores pela plataforma, a fim de garantir eventuais ressarcimentos a compradores ou terceiros prejudicados.
6.6. Taxas de Processamento
As taxas de processamento do gateway (Pix, boleto e cartão) são cobradas diretamente pelo Asaas e são de responsabilidade do produtor, sendo descontadas automaticamente do valor bruto da venda.
6.7. Taxa da Plataforma
A plataforma Buscar Inovar opera com taxas a partir de 6,99% + R$1,49 por venda.
7. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO
7.1. Direito de Arrependimento
O comprador terá o direito de solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
7.2. Processo de Reembolso
O pedido de reembolso será analisado pela plataforma, que poderá intermediar o processo entre as partes. O valor será estornado diretamente da subconta do produtor.
7.3. Reembolso Direto
A plataforma poderá reembolsar diretamente o comprador e reter valores da subconta do produtor em caso de descumprimento da entrega ou qualidade do produto.
7.4. Reembolsos Extras
Reembolsos fora do prazo legal poderão ser aceitos, a critério exclusivo da plataforma, como medida de boa-fé e proteção à reputação do ecossistema.
8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DA PLATAFORMA
8.1. Intermediação
A plataforma atua como intermediadora tecnológica e operacional, não sendo responsável pela veracidade dos produtos, entrega do conteúdo, qualidade ou promessa de resultados.
8.2. Auditoria
A Buscar Inovar poderá realizar auditorias de conteúdo, verificar denúncias, aplicar sanções e suspender contas com base em violações comprovadas ou indícios de fraude.
8.3. Retenção de Valores
A plataforma poderá reter valores em caso de litígio, chargeback ou denúncia de infração, e adotar medidas judiciais para ressarcimento de eventuais prejuízos.
8.4. Limitação de Responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos causados por terceiros fora do seu controle.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS
9.1. Propriedade da Plataforma
A marca, logotipo, design, estrutura e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da Buscar Inovar, sendo vedado seu uso sem autorização.
9.2. Autorização do Produtor
O produtor declara ser o legítimo detentor dos direitos sobre os conteúdos disponibilizados e autoriza a plataforma a exibir sua marca, nome e produtos como parte do portfólio de clientes.
9.3. Infração de Direitos
Em caso de infração de direitos autorais ou propriedade intelectual, o conteúdo será removido e o produtor responsabilizado civil e criminalmente.
9.4. Comprovação de Titularidade
A plataforma poderá, mediante notificação, solicitar comprovação de titularidade sobre o conteúdo publicado. O não atendimento implicará suspensão preventiva do material.
10. ENCERRAMENTO DE CONTA E PENALIDADES
10.1. Exclusão Voluntária
O produtor ou afiliado poderá solicitar a exclusão de sua conta, desde que não existam pendências financeiras ou legais com a plataforma.
10.2. Motivos de Encerramento
A plataforma poderá encerrar ou bloquear contas em caso de:
- Violação grave destes Termos;
- Fraudes comprovadas ou suspeitas;
- Alta taxa de reclamações e chargebacks;
- Denúncias recorrentes e fundamentadas.
10.3. Retenção de Valores
A Buscar Inovar poderá reter temporariamente ou definitivamente os valores em saldo para cobertura de prejuízos a compradores, à plataforma ou a terceiros prejudicados, inclusive por ordem judicial.
10.4. Medidas Judiciais
Caso não haja saldo suficiente, o usuário autoriza, desde já, a adoção de medidas judiciais, inclusive cautelares, para bloqueio de bens ou obtenção de ressarcimento.
11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
11.1. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A nova versão será publicada com aviso aos usuários por e-mail e dentro da plataforma.
11.2. Aceitação Automática
O uso contínuo da plataforma após as alterações implicará aceitação automática dos novos termos. A versão anterior será arquivada e poderá ser consultada mediante solicitação.
11.3. Histórico
A plataforma manterá publicadas as versões anteriores dos Termos para fins de histórico.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
12.1. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Congonhas/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.2. Validade das Cláusulas
A nulidade de uma cláusula não afetará a validade das demais. A ausência de exigência de qualquer cláusula não constitui renúncia de direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.
12.3. Comunicações Eletrônicas
As partes reconhecem a validade de comunicações eletrônicas, inclusive notificações realizadas por e-mail cadastrado na plataforma, para fins legais e contratuais.